Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
3
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro
Artigo 2.º - Produção de efeitos relativamente a actos registados
Artigo 3.º - Processos pendentes