Legislação
DL n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Artigo 7.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril
Artigo 9.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro
Artigo 10.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março
Artigo 11.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março
Artigo 12.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
Artigo 13.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Entrada em vigor
ANEXO