Legislação
DL n.º 58/2020, de 13 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
Artigo 3.º - Produção de efeitos
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO