Legislação
Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro
LEI DE BASES DA SAÚDE
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Base 1 - Direito à proteção da saúde
Base 2 - Direitos e deveres das pessoas
Base 3 - Cuidadores informais
Base 4 - Política de saúde
Base 5 - Participação
Base 6 - Responsabilidade do Estado
Base 7 - Regiões Autónomas
Base 8 - Autarquias locais
Base 9 - Sistemas locais de saúde
Base 10 - Saúde pública
Base 11 - Saúde e genómica
Base 12 - Literacia para a saúde
Base 13 - Saúde mental
Base 14 - Saúde ocupacional
Base 15 - Informação de saúde
Base 16 - Tecnologias de informação e comunicação
Base 17 - Tecnologias da saúde
Base 18 - Conselho Nacional de Saúde
Base 19 - Sistema de saúde
Base 20 - Serviço Nacional de Saúde
Base 21 - Beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Base 22 - Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde
Base 23 - Financiamento do Serviço Nacional de Saúde
Base 24 - Taxas moderadoras
Base 25 - Contratos para a prestação de cuidados de saúde
Base 26 - Terapêuticas não convencionais
Base 27 - Seguros de saúde
Base 28 - Profissionais de saúde
Base 29 - Profissionais do SNS
Base 30 - Profissionais de saúde com necessidades especiais
Base 31 - Investigação
Base 32 - Formação superior
Base 33 - Inovação
Base 34 - Autoridade de saúde
Base 35 - Defesa sanitária das fronteiras
Base 36 - Relações internacionais e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Base 37 - Avaliação