Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 100/2018, de 28 de Novembro
  COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 3/2019, de 25/01

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 3/2019, de 25/01)
     - 1ª versão (DL n.º 100/2018, de 28/11)
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