Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 109-H/2021, de 10/12

- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 109-H/2021, de 10/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  38 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático