2 - ..."
deve ler-se:
"1 - ...
2 - ...
3 - As normas constantes dos n.os 1 e 2 do presente artigo têm carácter interpretativo."
No artigo 24.º, onde se lê:
"1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - As normas constantes dos n.os 1 a 5 do presente artigo têm carácter interpretativo."
deve ler-se:
"1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - As normas constantes dos n.os 1 a 3 do presente artigo têm carácter interpretativo."