Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril
Artigo 4.º - Entrada em vigor e produção de efeitos