Legislação
Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alterações ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Artigo 4.º - Alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
Artigo 5.º - Entrada em vigor