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    Legislação
  Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
  AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL E LIBERDADE SEXUAL DE MENOR - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE CONDENADOS(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor
CAPÍTULO III
Acesso ao registo e segurança da informação