Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril
  CÓDIGO DEONTOLÓGICO DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposições comuns a solicitadores e agentes de execução
CAPÍTULO II
Disposições específicas relativas aos solicitadores
CAPÍTULO III
Disposições específicas relativas aos agentes de execução