Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 376/2007, de 08 de Novembro
  AGRUPAMENTOS EUROPEUS DE COOPERAÇÃO TERRITORIAL (AECT)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 60/2015, de 22/04

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