Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
  PROTECÇÃO AOS ANIMAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 6/2022, de 07/01
   - Lei n.º 39/2020, de 18/08
   - Lei n.º 69/2014, de 29/08
   - Lei n.º 19/2002, de 31/07

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 6/2022, de 07/01)
     - 4ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 69/2014, de 29/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 19/2002, de 31/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 92/95, de 12/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  17 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Comércio e espectáculos com animais
CAPÍTULO III
Eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais
CAPÍTULO IV
Associações zoófilas
CAPÍTULO V
Fiscalização, regime contraordenacional e tramitação processual