Legislação
Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
PROTECÇÃO AOS ANIMAIS
(versão actualizada)
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Lei n.º 6/2022, de 07/01
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Lei n.º 39/2020, de 18/08
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Lei n.º 69/2014, de 29/08
-
Lei n.º 19/2002, de 31/07
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(Lei n.º 6/2022, de 07/01)
- 4ª versão
(Lei n.º 39/2020, de 18/08)
- 3ª versão
(Lei n.º 69/2014, de 29/08)
- 2ª versão
(Lei n.º 19/2002, de 31/07)
- 1ª versão
(Lei n.º 92/95, de 12/09)
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17
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º - Medidas gerais de protecção
Artigo 1.º-A - Medidas cautelares de proteção
CAPÍTULO II
Comércio e espectáculos com animais
Artigo 2.º - Licença municipal
Artigo 3.º - Outras autorizações
Artigo 4.º - Proibição de utilização de animais feridos
CAPÍTULO III
Eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais
Artigo 5.º - Animais errantes
Artigo 6.º - Reprodução planificada
Artigo 7.º - Transportes públicos
Artigo 8.º - Definição
CAPÍTULO IV
Associações zoófilas
Artigo 9.º - Associações zoófilas
Artigo 10.º - Direitos de participação procedimental e ação popular
CAPÍTULO V
Fiscalização, regime contraordenacional e tramitação processual
Artigo 11.º - Fiscalização
Artigo 12.º - Regime contraordenacional
Artigo 13.º - Sanções acessórias
Artigo 14.º - Tramitação processual
Artigo 15.º - Afetação do produto das coimas
Artigo 16.º - Regiões Autónomas