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  Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
  ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA A DETERMINADAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 35/2013, de 11/06
   - Lei n.º 17/2012, de 26/04

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2013, de 11/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 17/2012, de 26/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 88-A/97, de 25/07)
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