Legislação
DL n.º 88/2013, de 09 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Artigo 3.º - Alteração aos anexos I, III e IV do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO