Legislação
DL n.º 235/2012, de 31 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro
Artigo 3.º - Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Entrada em vigor