Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Vendas ao Domicílio/à Distância/Automáticas/Especiais Esporádicas/Em Cadeia/Forçadas e Ligadas  Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 13-C/2001, de 31 de Maio
     - DL n.º 57/2008, de 26 de Março
     - DL n.º 82/2008, de 20 de Maio
     - DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro
     - DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 143/2001, de 26 de Abril)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 13-C/2001, de 31 de Maio)
     - 3ª versão (DL n.º 57/2008, de 26 de Março)
     - 4ª versão (DL n.º 82/2008, de 20 de Maio)
     - 5ª versão (DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro)
     - Revogado pelo DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro