Legislação
DL n.º 76/2012, de 26 de Março
LEI ORGÂNICA DA COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - CITE
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 60/2018, de 21/08
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 60/2018, de 21/08)
- 1ª versão
(DL n.º 76/2012, de 26/03)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
15
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Missão
Artigo 3.º - Atribuições próprias e de assessoria
Artigo 4.º - Atribuições no âmbito do diálogo social
Artigo 5.º - Atribuições de apoio técnico e registo
Artigo 6.º - Composição
Artigo 7.º - Presidente
Artigo 8.º - Mapa de cargos de direção
Artigo 9.º - Igualdade na negociação coletiva
Artigo 10.º - Funcionamento
Artigo 11.º - Recursos humanos e financeiros
Artigo 12.º - Cooperação com outras entidades
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Entrada em vigor
ANEXO - Mapa de cargos de dirigentes