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    Legislação
  Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2001(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  85 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Finanças locais
CAPÍTULO IV
Segurança social
CAPÍTULO V
Impostos directos
CAPÍTULO VI
Impostos indirectos
CAPÍTULO VII
Impostos especiais
CAPÍTULO VIII
Impostos locais
CAPÍTULO IX
Benefícios fiscais
CAPÍTULO X
Processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO XI
Receitas diversas
CAPÍTULO XII
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XIII
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XIV
Disposições finais