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Legislação Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Rectif. n.º 74/2009, de 09 de Outubro - DL n.º 84/2011, de 20 de Junho - DL n.º 88/2013, de 09 de Julho - DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto) - 2ª versão (Rectif. n.º 74/2009, de 09 de Outubro) - 3ª versão (DL n.º 84/2011, de 20 de Junho) - 4ª versão (DL n.º 88/2013, de 09 de Julho) - Revogado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro |
SUMÁRIO: |
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] |
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