Legislação
DL n.º 220/2005, de 23 de Dezembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Estatuto do Pessoal militarizado da Polícia Marítima
Artigo 2.º - Convergência com o regime da aposentação
Artigo 3.º - Regime transitório
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO