Legislação
  DL n.º 73/2008, de 16 de Abril
  REGISTO COMERCIAL BILINGUE EM LÍNGUA INGLESA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 209/2012, de 19/09
   - DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 2ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 1ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
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CAPÍTULO I
Regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias