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 Legislação Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho (Revogado pelo: Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 41/2008, de 04 de Agosto
- DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro
- Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
- DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro
- DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro
- DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro
- Lei n.º 62/2015, de 24 de Junho
- Lei n.º 118/2015, de 31 de Agosto
- Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 25/2008, de 05 de Junho)
- 2ª versão (Rectif. n.º 41/2008, de 04 de Agosto)
- 3ª versão (DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro)
- 4ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho)
- 5ª versão (DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro)
- 6ª versão (DL n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro)
- 7ª versão (DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro)
- 8ª versão (Lei n.º 62/2015, de 24 de Junho)
- 9ª versão (Lei n.º 118/2015, de 31 de Agosto)
- Revogado pelo Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| SUMÁRIO : Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto!] |
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