Legislação
DL n.º 82/2008, de 20 de Maio
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril
Artigo 2.º - Norma revogatória
Artigo 3.º - Republicação
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril