Legislação
Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho
DIREITO DE SEQUÊNCIA EM BENEFÍCIO DO AUTOR
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro