Legislação
Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro
(versão actualizada)
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Rect. n.º 114/2007, de 20/12
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(Rect. n.º 114/2007, de 20/12)
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(Lei n.º 64/2007, de 06/11)
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
Artigo 3.º - Disposições transitórias
Artigo 4.º - Republicação
ANEXO - Republicação da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro