Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Rect. n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Declaração de Rect. n.º 105/2007
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 105/2007, de 09/11)
     - 1ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
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