Legislação
DL n.º 181/2007, de 09 de Maio
ALTERA REGIME DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS POR DOENÇA
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Artigo 2.º - Controlo e fiscalização
Artigo 3.º - Prevalência
Artigo 4.º - Obrigação de remessa electrónica
Artigo 5.º - Entrada em vigor