- DL n.º 322/2009, de 14/12    - Rect. n.º 13/2007, de 15/02

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 322/2009, de 14/12)      - 2ª versão (Rect. n.º 13/2007, de 15/02)      - 1ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)

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