Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
  PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 48/2019, de 08/07
   - Lei n.º 49/2018, de 14/08
   - Lei n.º 58/2017, de 25/07
   - Lei n.º 25/2016, de 22/08
   - Lei n.º 17/2016, de 20/06
   - Lei n.º 59/2007, de 04/09

- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 48/2019, de 08/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 58/2017, de 25/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 25/2016, de 22/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 17/2016, de 20/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 32/2006, de 26/07)
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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Utilização de técnicas de PMA
CAPÍTULO III
Inseminação artificial
CAPÍTULO IV
Fertilização in vitro
CAPÍTULO V
Diagnóstico genético pré-implantação
CAPÍTULO VI
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
CAPÍTULO VII
Sanções
SECÇÃO I
Responsabilidade criminal
SECÇÃO II
Ilícito contra-ordenacional
SECÇÃO III
Sanções acessórias
SECÇÃO IV
Direito subsidiário
CAPÍTULO VIII
Disposições finais