Legislação
  DL n.º 200/2006, de 25 de Outubro
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CAPÍTULO I
Objecto, âmbito e modalidades de reorganização
CAPÍTULO II
Processos de extinção, fusão e reestruturação de serviços e de racionalização de efectivos
CAPÍTULO III
Procedimentos relativos a pessoal
CAPÍTULO IV
Procedimentos relativos a outros recursos
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias