Legislação
DL n.º 219/2004, de 26 de Outubro
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Artigo 1.º - Alteração dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
Artigo 2.º - Secções de instrução criminal militar
Artigo 3.º - Destino do material pertencente ou afecto aos tribunais militares extintos
Artigo 4.º - Encargos financeiros
Artigo 5.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO