Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime Processual Civil de Natureza Experimental/Acções Declarativas  Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08 de Junho   (Revogado pelo: Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 48/2006, de 07 de Agosto
     - DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
     - DL n.º 187/2008, de 23 de Setembro
     - DL n.º 178/2009, de 07 de Agosto
     - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 108/2006, de 08 de Junho)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 48/2006, de 07 de Agosto)
     - 3ª versão (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
     - 4ª versão (DL n.º 187/2008, de 23 de Setembro)
     - 5ª versão (DL n.º 178/2009, de 07 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho
  SUMÁRIO:
     Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho