Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Custas Judiciais nos Julgados de Paz  Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro   (Revogado pelo: Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro
     - Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro)
     - 2ª versão (Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro)
     - Revogado pelo Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro