Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regula o Acesso à Informação sobre Ambiente  Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho   (Revogado pelo: Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro
     - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho)
     - 2ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro)
     - Revogado pelo Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto