Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 379/86, de 11 de Novembro
  (versão actualizada)

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   - Declaração de 31/12 de 1986

- 2ª versão - a mais recente (Declaração n.º 0/86, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
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