Legislação
  DL n.º 383/89, de 06 de Novembro
  RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 131/2001, de 24/04
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 131/2001, de 24/04)
     - 1ª versão (DL n.º 383/89, de 06/11)
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