Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 268/94, de 25 de Outubro
  REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 8/2022, de 10/01
   - DL n.º 81/2020, de 02/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
     - 2ª versão (DL n.º 81/2020, de 02/10)
     - 1ª versão (DL n.º 268/94, de 25/10)
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