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  DL n.º 262/2001, de 28 de Setembro
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   - Lei n.º 35/2018, de 20/07
   - DL n.º 357-A/2007, de 31/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
     - 2ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
     - 1ª versão (DL n.º 262/2001, de 28/09)
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