- DL n.º 145/2019, de 23/09
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- DL n.º 52/2018, de 25/06
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 250/2012, de 23/11
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 125/2006, de 29/06
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- Rect. n.º 6/2005, de 17/02
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