Legislação
DL n.º 109/2004, de 12 de Maio
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao n.º 7.10 do anexo II do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao n.º 8.2 do anexo II do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro
Artigo 5.º - Republicação
ANEXO - (anexo II do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro)