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 Legislação Regulamenta Lei do Controlo Público da Riqueza dos Tit.Cargos Políticos Dec. Regulamentar n.º 1/2000, de 09 de Março (Revogado pelo: Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Dec. Regulam. n.º 1/2000, de 09 de Março)
- Revogado pelo Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho |
| SUMÁRIO: |
Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, relativa ao controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!] |
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