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 Legislação Funcionários Públicos - Férias, Faltas e Licenças Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março (Revogado pelo: Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto
- DL n.º 503/99, de 20 de Novembro
- DL n.º 70-A/2000, de 05 de Maio
- DL n.º 157/2001, de 11 de Maio
- DL n.º 169/2006, de 17 de Agosto
- DL n.º 181/2007, de 09 de Maio
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
- DL n.º 29-A/2011, de 01 de Março
- Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
- DL n.º 36/2013, de 11 de Março
- Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 100/99, de 31 de Março)
- 2ª versão (Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto)
- 3ª versão (DL n.º 503/99, de 20 de Novembro)
- 4ª versão (DL n.º 70-A/2000, de 05 de Maio)
- 5ª versão (DL n.º 157/2001, de 11 de Maio)
- 6ª versão (DL n.º 169/2006, de 17 de Agosto)
- 7ª versão (DL n.º 181/2007, de 09 de Maio)
- 8ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
- 9ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
- 10ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01 de Março)
- 11ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro)
- 12ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)
- 13ª versão (DL n.º 36/2013, de 11 de Março)
- Revogado pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] |
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