Legislação
  DL n.º 235/2005, de 30 de Dezembro
  ALTERA O REGIME APOSENTAÇÃO DO PESSOAL DA PJ(versão actualizada)

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   - Rect. n.º 10/2006, de 15/02
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 10/2006, de 15/02)
     - 1ª versão (DL n.º 235/2005, de 30/12)
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