Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos  Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março   (Revogado pelo: Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Declaração de 30 de Junho de 1990
     - DL n.º 59/91, de 30 de Janeiro
     - Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 103/90, de 22 de Março)
     - 2ª versão (Declaração de 30 de Junho de 1990)
     - 3ª versão (DL n.º 59/91, de 30 de Janeiro)
     - Revogado pelo Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto