Legislação
DL n.º 182/2002, de 20 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
2
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Nova redacção
Artigo 2.º - Aditamento dos artigos 27.º-A a 27.º-I