Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro
- Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto
- Lei n.º 33-A/96, de 26 de Agosto
- Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto
- Rectif. n.º 20/98, de 02 de Novembro
- Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto
- Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
- Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril
- Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
- Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro)
- 2ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20 de Janeiro)
- 3ª versão (Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto)
- 4ª versão (Lei n.º 33-A/96, de 26 de Agosto)
- 5ª versão (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto)
- 6ª versão (Rectif. n.º 20/98, de 02 de Novembro)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29 Agosto)
- 8ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)
- 9ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto)
- 10ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho)
- 11ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
- 12ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril)
- 13ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
- Revogado pelo Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Estatuto do Ministério Público - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto!] |