Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Sector Empresarial do Estado e Empresas Públicas  Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 300/2007, de 23 de Agosto
     - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
     - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
     - DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro)
     - 2ª versão (DL n.º 300/2007, de 23 de Agosto)
     - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
     - 4ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro