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 Legislação Regulamento do Código do Trabalho Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Revogado pelo: Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 9/2006, de 20 de Março
- DL n.º 164/2007, de 03 de Maio
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho)
- 2ª versão (Lei n.º 9/2006, de 20 de Março)
- 3ª versão (DL n.º 164/2007, de 3 de Maio)
- 4ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
- Revogado pelo Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!] |
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